Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
Dispõe sobre a assistência e previdência dos servidores públicos municipais de Vila Alta, dando outras providências.
Institui o Regime Jurídico único dos Servidores Municipais de Vila Alta.
Altera a Lei Complementar nº 02, de 09 de fevereiro de 1.993 e dá providência.
Altera a Lei nº 002/93, que trata sobre o quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Vila Alta, Estado do Paraná.
Altera a Lei nº 001/93, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, da Prefeitura do Município de Vila Alta, Estado do Paraná.