Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
Altera e revoga dispositivos na Lei Complementar n° 044/2013, que Dispõe sobre o parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Alto Paraíso, constante do plano diretor Municipal – PDM – do Município de Alto Paraíso e dá outras providências.
Institui o Parcelamento Ordinário Administrativo de Débitos e Autoriza de Forma Permanente o parcelamento de Créditos Tributários ou não Tributários Vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, e determina outras providências.
Extingue cargos do quadro de servidores comissionados da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso.
Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 027/2010, que Dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do magistério da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 044/2013, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos do município de Alto Paraíso, constante do Plano Diretor Municipal – PDM – do Município de A
Extingue o Cargo de Controlador Interno do Quadro de servidores efetivos da Câmara Municipal de Alto Paraíso criado através da Lei Complementar n° 010/2007, e cria o cargo de comissão de Coordenador do Sistema de Con