2019

Lei Complementar n. 095

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Lei Complementar n. 094

Dispõe sobre a alteração de nomenclatura do atual cargo de Educador Infanil, de que trata a Lei Complementar 027/2010, para Professor(a) de Educação Infatil, altera a Lei Complementar n° 049/2013, e dá outras providências.

Lei Complementar n. 093

Acrescenta dispositivos no Anexo I- Manual Ocupacional, da Lei Complementar n° 049/2013, de 21 de agosto de 2013.

Lei Complementar n. 092

Dá nova redação ao 3º do art. 12, 1º do art. 21 e ao art. 64, todos da Lei Complementar n° 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), e dá outras providências.

Lei Complementar n. 091

´´Dispõe sobre aplicação do novo piso salarial aos agentes de combate à endemias e agentes comunitários de Saúde´´.

Lei Complementar n. 090

Revoga lei que especifica e dá outras providências.

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