2020

Lei Complementar n° 104 de 16/06/2020 – Cria 01 (um) cargo em comissão de Coordenador da Entidade Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes do Município de Alto Paraíso e dá outras providências.

Lei Complementar nº103 de 12/05/2020 – Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Lei Complementar nº102 de 17/03/2020 – Dispõe sobre aplicação de novo piso salarial inicial aos Professores do Magistério Público da Educação básica Municipal.

Lei Complementar nº101 de 05/03/2020 – Altera o art. 93 e seus parágrafos, da Lei Complementar n° 008/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos), e dá outras providências.

Lei Complementar nº100 de 04/03/2020 – Estabelece Regime Especial de Pagamento de Precatórios, nos termos do § 15, do art. 100, da Constituição Federal.

Lei Complementar nº 099 de 21/01/2020 – Cria e acrescenta vagas de cargos do Quadro de Servidores Efetivos da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso e altera Lei Complementar Municipal.

Lei Complementar nº 098 de 21/01/2020 – Dispões sobre a atualização do piso salarial dos agentes de saúde.

Lei Complementar nº097 de 21/01/2020 – Altera atribuições do cargo de provimento efetivo de Assistente Administrativo, constante do Manual Ocupacional, criado pela Lei Complementar Municipal n° 049/2013.

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