Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
Lei Complementar n. 110/2021 – Dispõe sobre novo vencimento inicial básico para Auxiliar de Controle Interno.
Lei Complementar n° 109/2021 – Dispõe sobre o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas no município de Alto Paraíso ou na Microrregião Geográfica de Umuarama, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração pública Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 108/2021 – Dispõe sobre aplicação do novo piso salarial inicial básico aos Agentes de Saúde e piso Salarial inicial básico municipal.
Lei Complementar n° 107/2021 – Dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporária, de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Lei Complementar n° 106/2021 – Autoriza o poder executivo a firmar acordo para pagamento parcelado de precatórios do Município e dá outras providências.
Lei Complementar n° 105/2021 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.