Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Municipal e dá outras providências.
Altera o art. 83 da Lei Complementar 008/94 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Alto Paraiso), conforme específica.
Acrescenta e Altera dispositivo da Lei Complementar nº 004/98, que dispõe sobre o plano de carreira e de remuneração do magistério e dá outras providências.
Institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e as empresas de pequeno porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte…
Institui a Nova Estrutura Orgânica Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraiso e dá outras providências.
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 004/98, que dispõe sobre o plano de carreira e de remuneração do magistério.
Altera e acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 009/2007, de 30 de outubro de 2007 e dá outras providências.