Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
Dispõe sobre competência, execução e procedimento do licenciamento, monitoramento e Fiscalização ambiental em caráter municipal, em parceria Consorciada, estabelecendo critérios e procedimentos a serem adotados para as atividades poluidoras.
Autoriza o poder Executivo a ratificar sua participação no Consórcio intermunicipal para Conservação do Remanescente do Rio Paraná e Áreas de Influencia CORIPA, bem como a instituir entre outras a Execução do Licenciamento Ambiental e Fiscalização.
Fixa o valor para pagamento de Obrigações de pequeno Valor/ RPV, decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3º e 4º da Constituição Federal.
Autoriza o Poder Executivo a criar e implantar o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais e Suplementares por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Institui diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas por vereadores e servidores e revoga a Lei Municipal nº 0332/2014, dando outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a efetuar cessão de uso de imóvel que especifica a entidade sem fins lucrativos e de interesse público, localizado no Município de Alto Paraíso, dá outras providências.
Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 2017 e dá outras providências.
Aprova a Revisão do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Aprova a Revisão do Plano de Arborização do Município de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotação e Créditos Adicionais Especiais e Suplementares por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Cria no âmbito do Municipio de Alto Paraíso – Estado do Paraná e os componentes do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN define os parâmetros para elaboração e implementação do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutrici
Acrescenta dispositivo e altera o anexo da Lei n º 299/2013 – Plano Plurianual para o período de 2014 a 2017, acrescenta dispositivo e altera o anexo da Lei nº 364/2015, acrescenta dispositivo na Lei nº 394/2016 e dá outras providências.
Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Alto Paraíso para o exercício de 2017 e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de uso de um barracão industrial, localizado na Zona Industrial de Alto Paraíso, mediante procedimento licitatório, e dá outras providências.
Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de uso de bem imóvel, localizado no Balneário Porto Figueira, mediante procedimento licitatório, e dá outras providências.\´´
Autoriza o Poder Executivo celebrar Contrato de Concessão de uso de bem imóvel, localizado no Balneário Porto Figueira, mediante procedimento licitatório, e dá outras providências.\´´
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Especiais por Excesso de Arrecadação e por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Autoriza abertura de Créditos Adicionais Suplementares e Especiais por Superávit Financeiro, Créditos Adicionais Especiais e Suplementares por Excesso de Arrecadação, Créditos Adicionais Especiais e Suplementar por Anulação de Dotação e dá outras providências.
Dispõe sobre o subsidio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal, conforme especifica.
Dispõe sobre o subsídio mensal do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários de Alto Paraíso, conforme especifica.
Dispõe sobre a redução de jornada de trabalho de servidor responsável por pessoa excepcional, e dá outras providências.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Concede revisão geral anual dos subsídios dos vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso, dando outras providências.
Concede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Alto Paraíso, dando outras providências.
Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição e reajuste salarial aos servidores públicos do município.
Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.