Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
Lei n. 576/2022 – Altera artigos da lei 564/2022 e dá outras providências.
Lei n. 575/2022 – Dispõe sobre a concessão de gratificação aos membros da Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
Lei n. 574/2022 – Autoriza o poder executivo a firmar contrato com a copel distribuição s/a e dar contrapartida financeira com finalidade de execução de ampliação de 118 metros de rede primária na unidade básica de saúde municipal, neste município, e dá outras providências.
Lei n. 573/2022– Autoriza o Poder executivo Municipal a conceder auxilio a todo servidor de carreira que possua sob a sua dependência econômica, pessoa portadora de necessidades especiais, dando outras providências.
Lei n. 572/2022 – Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no território do Município de Alto Paraíso/PR, conforme Lei Federal n° 14.285/2021 que alterou as Leis n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Lei n° 11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei n° 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e Lei Complementar Municipal n° 041/2013, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Alto Paraíso/PR, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’agua em áreas urbanas consolidadas, dentro do território Municipal.
Lei n. 571/2022 – Estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
Lei n. 570/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Lei n. 569/2022 – Institui politica de cotas raciais no âmbito do Poder executivo e Legislativo do Município de Alto Paraíso – PR, por meio da reserva de vagas a afrodescendentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa municipal direita e indireta.
Lei n. 568/2022 – Autoriza o Município de Alto Paraíso/PR receber em doação imóvel rural da empresa J. F. Loteamentos LTDA, Loteamentos LTDA, para compensação com área institucional em loteamento que a doadora fará futuramente.
Lei n. 567/2022 – Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 029/1997, que dispões sobre a constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e criação do Fundo Municipal do Meio Ambiente, a ele vinculado e da outras providências.
Lei n. 566/2022 – Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotação, Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
Lei n. 563/2022 – Altera o art. 8º da Lei n° 001/2006, de 04 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.
Lei n. 562/2022 – Altera os Anexos I e II, da Lei n° 544/2021, de 05 de outubro de 2021 e acrescenta o Anexo III, e dá outras providências.
Lei n. 561/2022 – Autoriza o poder executivo municipal a adquirir e instalar lousas digitais nas escolas da rede Municipal de Educação de Alto Paraíso – PR e dá outras providências.
Lei n. 560/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.
Lei n. 559/2022 – Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.
Lei n. 558/2022 – Institui diárias para custeio de despesas com viagens empreendidas por vereadores e servidores e revoga a Lei Municipal nº 457/2018, dando outras providências.
Lei n. 557/2022 – Dispõe sobre subsídio mensal do prefeito, vice-prefeito, secretário de Alto Paraíso, conforme especifica.
Lei n. 556/2022 – Autoriza a concessão de reposição do índice inflacionário aos servidores do Município de Alto Paraíso.
Lei n. 555/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de micro ônibus da Secretaria de Educação para Secretaria de Saúde.
Lei n. 554/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.