2022

Projeto de Lei Complementar n. 001/2023 – Altera  o art. 2° e 10°  da Lei Complementar Municipal n.  O107/2021, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos fo inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e da outras providências.

Projeto de Lei n. 026/2022 – Altera artigos da  lei 546/2022 e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 024/2022 – Autoriza o Poder Executivo a firmar contrato com a Copel Distribuição S/A e dar contrapartida financeira com a finalidade de execução de ampliação de 118 metros de rede primaria na unidade básica de saúde municipal, neste município, e dá outras providencias.

Projeto de Lei n. 022/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder auxilio a todo servidor de carreira que possua sob a sua dependência econômica, pessoa portadora de necessidades especiais, dando outras providencias.

Projeto de Lei n. 020/2022 – ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 016/2022 – SÚMULA: “Dá nova redação ao caput do artigo 21 e acrescenta o §4°, da Lei Complementar n. ° 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), e dá outras providências

Projeto de Lei n. 023/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 021/2022 – Dispõe sobre as Áreas de Preservação Permanente no território do Município de Alto  Paraíso/PR, conforme Lei Federal nO14.285/2021 que alterou as Leis n. 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, Lei nO11.952, de 25 de junho de 2009, que dispõe sobre regularização fundiária em terras da União, e a Lei n. 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e Lei Complementar Municipal nO041/2013, que dispõe sobre o Plano Diretor do Município de Alto Paraíso/PR, para dispor sobre as áreas de preservação permanente no entorno de cursos d’ água em áreas urbanas consolidadas, dentro do território municipal.

Projeto de Lei n. 019/2022 – Autoriza o Município de Alto Paraíso-Pr receber em doação imóvel rural da empresa J. F. Loteamentos Ltda, para compensação com área institucional em loteamento que a doadora fará futuramente.

Projeto de Lei n. 018/2022 – Institui política de cotas raciais no âmbito do Poder Executivo e Legislativo do Município de Alto Paraíso-Pr, por meio da reserva de vagas a afrodescentes em concursos públicos para provimento de cargos efetivos no âmbito da estrutura administrativa municipal direito e indireta.

Projeto de Lei Complementar n. 015/2022 – Dá nova redação ao §3 do art. 12, §1° do art. 21 e ao art. 64, todos da Lei Complementar n° 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério) e dá outras providencias.

Projeto de Lei n. 015/2022 – Altera dispositivo da Lei Ordinaria n.  O29/1997, que dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Meio Ambiente e criação  do Fundo Municipal do Meio Ambiente a ele vinculado e da outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 014/2022 –  Institui a Nova Estrutura Orgânica Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 013/2022 –  “Atualiza Tabelas Salariais dos Professores e Educadores Infantis, constantes na Lei Complementar nº 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), e dá outras providências.”

Projeto de Lei n. 014/2022 – Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais por Anulação de Dotação, Créditos Adicionais Suplementares por Anulação de Dotação, Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 012/2022 – Institui a Nova Estrutura Orgânica Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 013/2022 – SÚMULA: Altera os Anexos I e II, da Lei nº 544/2021, de 05 de outubro de 2.021 e acrescenta o Anexo III, e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 012/2022 – Altera o art. 8° da Lei n. 001/2006, de 04 de fevereiro de 2006 e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 011/2022 – Autoriza o Poder Executivo municipal a adquirir e instalar lousas digitais nas escolas da rede municipal de educação de Alto Paraíso-Pr e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 010/2022 – Dispõe sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentária do Município de Alto Paraíso para o exercício de 2023 e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 011/2022 – Altera dispositivos da Lei Complementar nº 041/2013 (Plano Diretor), e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 008/2022 – Cria e acrescenta vagas do cargo de Professor de Educação Infantil – 40 horas, no Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 009/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 008/2022 – Autoriza a abertura de Créditos Adicionais Especiais por Superávit Financeiro, por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 007/2022 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar n. 002/2022 – Altera a Lei Complementar nº 080/2017, que institui a Estrutura Orgânica Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

Projeto de Lei n. 007/2022 – Autoriza a concessão de reposição do índice inflacionário aos servidores do Município de Alto Paraíso.

Projeto de Lei Complementar n. 006/2022  – Altera os incisos III e IV do art. 14, art. 15, art. 20 e art. 30, todos da Lei Complementar nº 027/2010.

Projeto de Lei Complementar n. 005/2022 – Dispõe sobre a Licença prêmio por assiduidade prevista no Estatuto do Servidores Municipais (Lei Complementar Nº 008/1994), dando outras providencias.

Projeto de Lei n. 001/2022 – Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de micro ônibus da Secretaria de Educação para Secretaria de Saúde.

Projeto de Lei n. 002/2022 – Autoriza a concessão de reposição do índice inflacionário aos servidores do Município de Alto Paraíso. Obs.: Retirado da Pauta conforme solicitado pelo executivo, através do oficio n. 013/2022 de 03 de fevereiro de 2022.

Projeto de Lei Complementar n. 003/2022 – Altera os incisos III e IV do art. 14, art. 15, art. 20 e art. 30, todos da Lei Complementar nº 027/2010. Obs.: Retirado da Pauta conforme solicitado pelo executivo, através do oficio n. 013/2022 de 03 de fevereiro de 2022.

Projeto de Lei n. 004/2022 – Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação e dá outras providências.