Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
Projeto de Lei Ordinária n. 008
Publicação Data: 11/05/2017 – 16:52:48 Hs / Arquivo: 20170511165248.pdf
Dispõe sobre a reformulação do Sistema de Controle Interno – SCI da Câmara Municipal de Alto Paraíso, nos termos do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 59 da Lei Complementar nº 101/2000, revoga a Lei Municipal nº 316 de 5 de abril de 2014 e dá outras providências.
Projeto de Lei Complementar n. 005
Publicação Data: 27/04/2017 – 11:09:40 Hs / Arquivo: 20170427110940.pdf
Dispõe sobre a criação de comissão de fiscalização de contratos administrativos e entrega de materiais no âmbito do Poder Executivo de Alto Paraíso e dá outras providências.