2021

DECRETO N. 2448/2021 – SÚMULA: Estabelece o Plano de Adequação do Município de Alto Paraíso, Estado do Paraná para atender o padrão mínimo de qualidade do Sistema Único e lntegrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SlAFlC, nos termos do parágrafo único, do art. 18°, do Decreto Federal ne 10.540, de 5 de novembro de 2020.

DECRETO LEGISLATIVO N. 001/2021 – Aprova as Contas Municipais do Município de Alto Paraíso relativas ao exercício financeiro de 2019 e por consequência, acolhe as
conclusões emitidas no Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná através do Acórdão n. 725/20, dando outras providências.