Lei Orgânica do Municipio

2015-Emenda à Lei Orgânica n. 001 – Altera e acrescenta dispositivo à Lei Orgânica Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.

2013 –Emenda à Lei Orgânica n. 001 – Altera a redação do Artigo 91 e parágrafo, da Lei Orgânica Município de Alto Paraíso e dá outras providências.

2008 – Lei Orgânica