2008

Lei Complementar n. 013

Altera e acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 009/2007, de 30 de outubro de 2007.

Lei Complementar n. 012

Altera dispositivo da Lei Complementar nº 004/98 e revoga o art. 2º da Lei Complementar nº 001/2005, de 07 de Fevereiro de 2005.

Lei Complementar n. 011

Altera e Acrescenta dispositivos na Lei Complementar n° 009/2007, de 30 de outubro de 2007 e dá outras providências.