Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
LEI COMPLEMENTAR N. 127/2023 – Institui a Nova Estrutura Orgânica Administrativa da Prefeitura Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 126/2023 – Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS MUNICIPAL e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 125/2023 – Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 107/2021, visando à aplicação da jornada suplementar ou ampliação da jornada de trabalho para o pessoal de educação e saúde contratado através de processo seletivo simplificado e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 123/2023 – Cria e acrescenta vagas do cargo de Professor de Educação Infantil – 40 horas, no Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso e dá outras providências.
LEI COMPLEMENTAR N. 122/2023 – Atualiza tabelas salariais dos Professores e Professores de Educação Infantis constantes na Lei Complementar n° 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério), e dá outras providências.