2024

Lei Complementar nº 129/2024 – Cria Cargos de Natureza Temporária e Autoriza o Poder Executivo a realizar Processo Seletivo Simplificado PSS n° 01/2024 visando contratações temporárias de excepcional interesse público nas Secretarias de Saúde e Educação, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 128/2024– Atualiza Tabelas Salariais dos Professores e Professores de Educação Infantis Constantes na Lei Complementar n° 027/2010 (Lei do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério) e alterações posteriores, e dá outras providências.