Câmara Municipal de Alto Paraíso – PR
Lei n. 610/2024 – Autoriza o chefe do poder executivo municipal a realizar transferência financeira à associação dos municipios de entre rios – Amerios, bem comom de celebrar convênio e dá outras providências.
Lei n. 609/2024 – Acrescenta os parágrafos 1° e 2° art. 3° da Lei n° 590/2023, de 03 de maio de 2023 dá outras providências.
Lei n. 608/2024 – Autoriza o Poder Executivo a conceder reposição do índice inflacionário aos Servidores Públicos do Município e dá outras providências
Lei n. 607/2024 – Concede revisão geral anual dos subsídios do Prefeito, do vice-prefeito e dos Secretários Municipais de Alto Paraíso, e dá outras providências.
Lei n. 606/2024 – Concede revisão geral anual dos subsídios dos Vereadores e do presidente da Câmara Municipal de Alto Paraíso, dando outras providências.
Lei n. 605/2024 – Cria funções gratificadas de Agente de Contratação, Pregoeiro, Fiscal de Contratos e responsável pela Pesquisa de Preço, de quem tratam os arts. 8°, 3º e 5º além do art. 23 da lei n° 14.133, de 1° de Abril de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, no âmbito do Poder Executivo Municipal de Alto Paraíso Estado do Paraná, e dá outras providências.
Lei n. 604/2024 – Autoriza a chefe do Poder Executivo Municipal a vender, através de Leilão, os veículos considerados inservíveis, irrecuperáveis ou antieconômicos para o serviço público, e dá outras providências.